NOTA DE ESCLARECIMENTO
O INPREV, em relação a CEI – Comissão Especial de Inquérito, aprovada pela Câmara Municipal e noticiada pela imprensa local, vem a público
esclarecer aos servidores ativos, aposentados, pensionistas do Município e a
população em geral que:
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O RPPS – Regime Próprio de Previdência Social é uma Autarquia Municipal criada pela Lei nº 4.965 de novembro de 2008 com o objetivo de gerir o sistema previdenciário dos servidores do Município de Varginha e cuida da concessão e manutenção dos benefícios de aposentadoria e
pensão; -
O INPREV possui na sua estrutura os seguintes órgãos colegiados de gestão: Conselho de Administração,
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Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
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Os órgãos de gestão do INPREV são compostos em sua maioria por servidores efetivos, eleitos entre os seus pares do quadro de ativos ou de aposentados;
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O INPREV é acompanhado e fiscalizado pelo MPS – Ministério da Previdência Social, através de relatórios encaminhados
bimestralmente e de auditorias com verificação “in loco”. -
As contas do Instituto são, anualmente, encaminhadas para analise do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
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As aplicações financeiras do RPPS obedecem à Resolução nº 3922 de 2010 do CMN – Conselho Monetário Nacional, à Política de
Investimentos própria e às deliberações do Comitê de Investimentos do
Instituto. -
Em 2010, 2011 e 2012 o Instituto foi auditado pelo MPS – Ministério da Previdência Social, e nenhuma irregularidade foi apontada
quanto aos atos de gestão do Instituto. Questionamentos, quando ocorreram,
recaíram sobre contribuições e aportes financeiros de responsabilidade do
Município não repassados ao INPREV.
A preocupação com as questões que envolvem o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social obriga os dirigentes do instituto a tratar o assunto CEI com a mesma responsabilidade e ética com a qual gerenciam o INPREV.
CONCLUINDO:
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manifesta
de público o interesse e compromisso em prestar à CEI – Comissão Especial de
Inquérito da Câmara Municipal todos os esclarecimentos necessários à
elucidação das questões relacionadas aos fatos narrados e que determinaram a
sua aprovação. -
Acredita
que ao final dos trabalhos a CEI terá contribuído para um amplo debate sobre
a Previdência Municipal e o resultado será a conclusão quanto a importância
do INPREV e a segurança para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, para o atual e futuros governos do município e para a
população de Varginha.
Varginha, 14 de março de 2012.
- CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – ESTEVAM TAVARES SILVA (Presidente)
- CONSELHO FISCAL – RÓBER LUIZ DE OLIVEIRA (Presidente)
- DIRETORIA EXECUTIVA – VERA LÚCIA DE S. MATTOS (Presidente)
