A “Segregação da Massa de Segurados” está em vigor desde 01 de junho do corrente ano no RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Varginha. A alternativa foi adotada pelo município para equacionar o déficit técnico atuarial, um problema que se arrasta a anos e que foi enfrentado com firmeza e determinação pelo o atual governo e o legislativo municipal.
Estudos Atuariais foram desenvolvidos e após amplo debate sobre a questão previdenciária nos colegiados do INPREV, no executivo e na Câmara de Vereadores, foi aprovado o projeto de lei do Prefeito Municipal, Dr. Antônio Silva, que trata da matéria agora sancionada como Lei 5.710 publicada em 31.05.2013.
O município já tratara do deficit técnico atuarial no execício de 2007, utilizando como forma de solução a “Contribuição Suplementar” que, embora implementada em Lei, jamais chegou a ser concretizada com os correspondentes recolhimentos ao INPREV dos valores devidos. Tal fato deu origem a notificação em auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social e culminou no PAP 154/2010 cujo débito da ordem R$ 83.000.000,00, foi parcelado pelo município após autorização legislativa, Lei 5.693 de 11.05.2013.
O atual governo municipal promoveu: o equacionamento do deficit atuarial implantando a segregação da massa de segurados do RPPS; o parcelamento do débito de aproximadamente R$ 83.000.000,00 da contribuição suplementar devida desde 2007; o parcelamento das contribuições previdenciárias do período abril a dezembro de 2012, cujo valor superou R$ 8.000.000,00 e foi aprovado pelas Leis 5.683 e 5.684 de 11 de março de 2013. Este conjunto de ações propiciaram o desbloqueio do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, viabilizando o recebimento pelo INPREV de recursos de R$ 500.000,00 da Compensação Previdenciária que se encontram retidos, a ao município o acesso a mais de R$ 13.330.000,00 de recursos transferidos voluntariamente pelo Governo Federal para investimento em programas de interesse da comunidade Varginhense.
