- Lei Orgânica do Município
- Lei 4669/2007 – Contribuição Suplementar do Município
- Lei 4671/2007 – Altera Plano de Custeio do RPPS
- Lei 4965/2008 – Criação do INPREV
- Lei 4995/2009 – Abertura de Créditos Especiais
- Lei 5258/2010 – Altera Plano de Custeio do RPPS
- Lei 5304/2011 – Altera Lei 5258/2010
- Lei 5683/2013 – Autoriza Parcelamento das Contribuições Previdenciárias em Atraso
- Lei 5684/2013 – Autoriza Parcelamento das Contribuições Previdenciárias em Atraso
- Lei 5693/2013 – Autoriza Parcelamento das Contribuições Previdenciárias em Atraso
- Lei 5710/2013 – Implementa Segregação de Massas
- Lei 5988/2015 – Criação de Cargos
- Lei 6446/2018 – Reorganização do RPPS
- Lei 6489/2018 – Altera dispositivos da Segregação de Massas
- Lei 6697/2020 – Altera Alíquota da Contribuição Previdenciária
- Lei 6791/2021 – Altera dispositivos da Lei 3489/2001 (tíquete em dinheiro)
- Lei 6890/2021 – Altera e Revoga artigos da Lei 4965/2008
- Lei 6923/2021 – Altera o artigo 121 da Lei 4965/2008 (taxa de administração)
- Lei Complementar 12/2021 – Altera artigos e acrescenta parágrafos a Lei 2673/1995
- Lei 6941/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar
- Lei 7068/2022 – Reforma Administrativa do Inprev
- Lei 7170/2023 – Dispõe sobre o Equacionamento do Déficit Previdenciário no RPPS
- Lei 7241/2024 – Altera Dispositivos da Lei 4965/2008 (aposentadoria por invalidez)
- Lei 7242/2024 – Altera a Lei Municipal 6941/2021 (reserva de migração)
