Para acompanhar a legislação federal sobre os Regimes Próprios de Previdência Social, acesse a página do Ministério da Previdência Social através desse link:
No âmbito municipal, as seguintes leis são afeitas ao RPPS:
- Lei Orgânica do Município
- Lei 2.673/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha
- Lei 4.669/2007 – Contribuição Suplementar do Município
- Lei 4.671/2007 – Altera Plano de Custeio do RPPS
- Lei 4.965/2008 – Criação do INPREV
- Lei 4.995/2009 – Abertura de Créditos Especiais
- Lei 5.258/2010 – Altera Plano de Custeio do RPPS
- Lei 5.304/2011 – Altera Lei 5.258/2010
- Lei 5.683/2013 – Autoriza Parcelamento das Contribuições Previdenciárias em Atraso
- Lei 5.684/2013 – Autoriza Parcelamento das Contribuições Previdenciárias em Atraso
- Lei 5.693/2013 – Autoriza Parcelamento das Contribuições Previdenciárias em Atraso
- Lei 5.710/2013 – Implementa Segregação de Massas
- Lei 5.988/2015 – Criação de Cargos
- Lei 6.446/2018 – Reorganização do RPPS
- Lei 6.489/2018 – Altera dispositivos da Segregação de Massas
- Lei 6.697/2020 – Altera Alíquota da Contribuição Previdenciária
- Lei 6.791/2021 – Altera dispositivos da Lei 3.489/2001 (tíquete em dinheiro)
- Lei 6.890/2021 – Altera e Revoga artigos da Lei 4.965/2008
- Lei 6.923/2021 – Altera o artigo 121 da Lei 4.965/2008 (taxa de administração)
- Lei Complementar 12/2021 – Altera artigos e acrescenta parágrafos a Lei 2.673/1995
- Lei 6.941/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar
- Lei 7.068/2022 – Reforma Administrativa do Inprev
- Lei 7.170/2023 – Dispõe sobre o Equacionamento do Déficit Previdenciário no RPPS
- Lei 7.241/2024 – Altera Dispositivos da Lei 4.965/2008 (aposentadoria por invalidez)
- Lei 7.242/2024 – Altera a Lei Municipal 6.941/2021 (reserva de migração)
- Lei 7.501/2025 – Revisão da segregação da massa