APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO

A Emenda Constitucional  41/2003 criou regras permanentes para servidores que entraram no serviço público após 01/01/2004, e por opção, aos que já estavam. Ficou estipulado que o cálculo dos proventos deveria ser realizado através da média contributiva de julho/94 até a data da aposentadoria e que o provento teria como reajuste o índice fixado pelo […]