PENSÃO POR MORTE
A Lei Municipal nº 4.965/2008, nos artigos 47 a 52 regulamenta o benefício da Pensão por morte aos dependentes do segurado falecido do Regime Próprio de Previdência Social no Município:
A Lei Municipal nº 4.965/2008, nos artigos 47 a 52 regulamenta o benefício da Pensão por morte aos dependentes do segurado falecido do Regime Próprio de Previdência Social no Município:
Administrar e preservar com responsabilidade o patrimônio previdenciário, disseminando a cultura previdenciária e financeira para proteção e bem-estar futuro dos servidores públicos de Varginha e seus dependentes.
Ser referência nacional pelo emprego das melhores práticas de gestão, governança e disseminação da cultura previdenciária.
Confiabilidade, educação, eficiência, ética, integração, sustentabilidade e transparência.
